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DRAWBACK WEB - NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO |
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SISCOMEX - NOTÍCIAS EXPORTADOR 04/07/2007 COM A ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DO DRAWBACK WEB, OS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RE) VINCULADOS A ATOS CONCESSËRIOS EM ANDAMENTO OU EM PROCESSO DE BAIXA MIGRARÃO AUTOMATICAMENTE PARA O NOVO MODULO DE BAIXA DO REGIME, FICANDO IMPOSSIBILITADA A TRANSFER-NCIA DE REGISTROS DE EXPORTAÇÃO NÃO DEVIDAMENTE VINCULADOS. PARA TANTO, CONSIDERANDOÊSE O PREVISTO NO ITEM 3 DO ANEXO F DA PORTARIA SECEX Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006, FICA LIMITADO EM 03 DE AGOSTO DE 2007 O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RE EFETIVADOS E AVERBADOS PARA FINS DE INCLUSÃO,EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO CAMPO 24, COM VISTAS A COMPROVAÇÃO DO REGIME. OS RE EFETIVADOS E/OU AVERBADOS A PARTIR DA MESMA DATA DEVERÃO CONTER NO CAMPO 24 AS INFORMAÇÕES NECESS-RIAS PARA COMPROVAÇÃO DO REGIME, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO CITADA NO PAR-GRAFO ANTERIOR, UMA VEZ QUE NÃO SER- ACEITO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE RE APËS A AVERBAÇÃO PARA ESSE FIM. SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR |
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