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DRAWBACK SUSPENSÃO - MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO |
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30/07/2007 MENSAGEM SISCOMEX 0023 INFORMAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 01/08/2007, QUANDO DA CONFECÇÃO DE REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RE) VINCULADOS A OPERAÇÕES DE DRAWBACK SUSPENSÃO NOS CAMPOS 02 E 24, PASSARÃO A SER COMPARADOS COM OS DADOS APROVADOS NO CORRESPONDENTE AC SENDO IMPEDIDA A FINALIZAÇÃO DESSE REGISTRO QUANDO O SISTEMA CONSTATAR QUALQUER DISCREPÂNCIA DOS DADOS APROVADOS NO AC, EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES CAMPOS DO RE: DATA DE SEU REGISTRO EM RELAÇÃO A DATA DE VALIDADE DA OPERAÇÃO DE DRAWBACK; NCM (CAMPOS 02 E 24); CNPJ (CAMPOS 02 E 24); VALOR (CAMPO 24); QUANTIDADE (CAMPO 24) E Nº DO AC (CAMPO 24). SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR |
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