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MUDANÇAS NO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO SISCOMEX |
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O SECEX efetuou a partir de 23/01/09, uma atualização no Tratamento Administrativo do SISCOMEX, passando a exigir o registro de Licença de Importação Não Automática para as seguintes NCM`s, previstas nos Capítulos: 11, 19 2701, 2802, 2853 e 2921 34, 39 40 72, 73, 74 e 76 84, 85, 86 e 87 90 Para esta exigência, foi citada como base legal a Portaria SECEX n.º 25/08, onde a qualquer momento, o SECEX pode passar a exigir ou fiscalizar as importações. Alertamos todos os CLIENTES, para ANTES de autorizar o embarque de cargas que possuam NCM`s das posições acima informadas, solicitem ao Despachante Aduaneiro a consulta prévia no sistema. SERVIMEX Notícias |
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