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Comunicado MRE/CAMEX : Resolução CAMEX n.º 19 de 05/04/2010 |
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Os ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovaram Resolução que adia a entrada em vigor das contramedidas brasileiras sobre importações de bens dos Estados Unidos (EUA) no contexto do contencioso do algodão na Organização Mundial do Comércio (OMC). A resolução determina que as referidas contramedidas entrem em vigor no próximo dia 22 de abril de 2010. Até a data, os governos do Brasil e dos EUA seguirão dialogando com vistas a obter entendimentos preliminares e provisórios sobre passos iniciais relativos a três aspectos das negociações em curso: 1. Estabelecimento de fundo para financiar projetos que beneficiem a cotonicultura brasileira. Esse fundo seria financiado com recursos norte-americanos no valor de US$ 147,3 milhões anuais. Este montante foi calculado pelos árbitros da OMC como o equivalente aos prejuízos sofridos pelo Brasil em decorrência dos programas de subsídios à produção de algodão nos Estados Unidos. 2. Negociação bilateral de novos termos para o funcionamento do programa de garantias de crédito à exportação GSM-102. 3. Medidas de cooperação na área de sanidade animal, em particular no que se refere aos setores de carne suína e bovina. Cumpridos os objetivos acima, até o dia 22 de abril, poderá ser acordada nova prorrogação, possivelmente de 60 dias, para o prazo de entrada em vigor das contramedidas brasileiras. Os dois governos usariam esse novo prazo para negociar entendimento provisório sobre os vários aspectos de implementação das determinações da OMC sobre o contencioso. |
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