DOU de 31.08.2022 - Publicado o ADE RFB/ME nº 5, que dispõe sobre a adequação da TIPI em relação aos itens NCM de que trata a Res. Gecex/Camex 371/2022

Na edição do DOU de 31.08.22 foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex/Camex nº 371/2022, com início de vigência a partir de 01.09.2022.

Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, de 29/08/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução GECEX nº 371/2022 . (Seç.1, pág. 99)