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A ANVISA publicou no Diário Oficial de hoje, a Resolução RDC nº 74, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária

03/05/2016

Foi publicado no Diário Oficial de hoje a Resolução – RDC nº 74, de 2 de maio de 2016, que dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

De acordo com o artigo 4º da Resolução, “até 31 de maio de 2016 está autorizado o peticionamento manual para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária pela modalidade Siscomex, para propiciar período de transição para integral adoção desta Resolução”.

Segue anexo a Portaria, para melhor conhecimento do assunto.

Por Servimex 

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