Receita Federal divulga a Consulta Pública nº 03/2017, com propostas para alteração na IN SRF 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação

As alterações propostas pela Consulta Pública têm como objetivo a “inserção de novos procedimentos do despacho aduaneiro em virtude da evolução tecnológica dos sistemas informatizados e novas funcionalidades criadas, nova modalidade de despacho para importadores certificados OEA, bem como atualização de terminologias e remissões legais no texto normativo”.

Os importadores podem enviar propostas para alteração do texto apresentado pela RFB, até o dia 20/07/2017, às 18:00 HORAS.

Em Anexo, enviamos o texto completo proposto pela RFB, bem como a exposição de motivos.