Receita Federal divulga a Consulta Pública nº 04/2017, com propostas para alteração na IN SRF 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação

As alterações propostas pela Consulta Pública têm como objetivo a “inserção de normas e procedimentos em virtude da nova versão da DE WEB”.

Os importadores podem enviar propostas para alteração do texto apresentado pela RFB, até o dia 24/07/2017, às 18h00.

Em Anexo , enviamos o texto completo proposto pela RFB, bem como a exposição de motivos.