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Concessionária GRU AIRPORT divulga o COMUNICADO Nº 009/17, com Alteração no formato de cobrança de armazenagem no Aeroporto de Guarulhos

18/07/2017

 

comunicado GRUAirport

Acima, o comunicado da GRU Airport, por si só, auto explicativo, poderá ser acessado na íntegra.

Nota Servimex: com essa mudança, na prática, a semana passa a ter 6 (seis) dias úteis, o que fará com que os períodos tenham o vencimento mais rápido do que é hoje. Por exemplo, uma carga que chegar na sexta-feira terá o primeiro período de armazenagem vencendo no sábado, uma vez que o primeiro período é de 2 (dois) dias úteis.

No comunicado, a GRU AIRPORT informa ainda que essa regra não será válida para cargas com anuência ANVISA, porém não ficou claro como eles farão esse controle.

Para melhor esclarecimento, transcrevemos abaixo, o artigo 13 da Resolução ANAC nº 350/2014, citado no comunicado:

Art. 13. Para fins de cobranças relativas às tarifas de armazenagem e capatazia, considerar-se-ão dias úteis aqueles em que estejam em efetivo funcionamento o terminal de carga e os órgãos governamentais necessários para a liberação e retirada da carga importada ou para a entrega e embarque da carga a ser exportada. Parágrafo único. Caberá ao Administrador Aeroportuário dar transparência quanto às regras de cobrança, bem como demonstrar que o terminal de carga estava em efetivo funcionamento, nos termos do caput, para fins de contagem dos dias úteis de armazenagem da carga importada e a ser exportada e cobrança das respectivas tarifas.

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