Publicada a Medida Provisória nº 794/2017 que revoga as Medidas Provisórias 772 – 773 e 774, todas de 2017

Esta medida provisória, entre outras disposições, revogou o § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, o qual tratava do acréscimo de 1% na alíquota da COFINS – Importação na hipótese de importação de diversos bens, acréscimo este que havia sido instituído pela Lei nº 12.546/2011.

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