Nos dias 12 e 13 de outubro, não haverá atendimento nos Postos Fiscais de ICMS, no Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo, publicou o Decreto nr. 62.861/2017, que “suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017”. Isso devido ao feriado Nacional em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, no dia 12. Com isso, não teremos atendimento nos Postos Fiscais de ICMS, nos dias 12 e 13/10/2017.

A seguir, a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº 62.861, DE 03-10-17 - DOE 04-10-17
 
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá providências correlatas.
 
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 13 de outubro deste ano intercala-se entre o feriado de 12 de outubro, data comemorativa do Dia de Nossa Senhora Aparecida, e o fim de semana,
 
Decreta:
 
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017.
 
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 5 de outubro de 2017, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
 
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
 
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
 
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto.
 
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.
 
Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
 
Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Publicado em: 04/10/2017 Atualizado em: 04/10/2017 11:11 62.861.docx