Publicada a Resolução Camex nr. 95/2017, com alterações em alguma NCM´s e respectivas alíquotas, a partir de 01/01/2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

DOU de 20/12/2017 (nº 243, Seção 1, pág. 14)

Incorpora as Resoluções nºs 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, incisos XIV e XIX do mesmo diploma,

considerando as Resoluções GMC nºs 23/17 aprovada na XLVIII reunião extraordinária de 19 de julho de 2017 e 28/17, aprovada na CVI reunião do Grupo Mercado Comum - GMC do Mercosul de 23 de novembro de 2017, bem como a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

MARCOS JORGE DE LIMA - Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Substituto

ANEXO

Por: Servimex