Publicada a Portaria Secex nr. 52/2017, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX.

Dando seguimento a implementação da Declaração Única de Exportação, a Secretária de Comércio Exterior (Secex), institui o modulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos à Exportação (LPCO), possibilitando a exportação de produtos controlados, a intenção é que 100% dos órgãos anuentes estejam atuando até julho de 2018.

No anexo, poderá ser verificada a Portaria 52/2017, para melhor entendimento sobre o assunto.

Por: Servimex