Encaminhamos em anexo, os textos das Consultas Públicas nº 541 e nº 542, que tratam respectivamente de proposta de RDC que dispõe sobre os critérios microbiológicos de segurança e higiene para os alimentos e sua aplicação; e proposta de Instrução Normativa que estabelece as listas de critérios microbiológicos de segurança e higiene para alimentos.

Informamos ainda que as duas Consultas Públicas estabelecem o prazo de 60 dais para envio de comentários e sugestões ao texto

Por: Servimex