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Inclusão de produtos no tratamento administrativo da ANVISA

09/03/2021
Notícia Siscomex Exportação n° 009/2021
Inclusão de produtos no tratamento administrativo da ANVISA
Publicado: 05/03/2021 18:25
Última modificação: 05/03/2021 18:25
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que desde de 06 de março de 2021, a exportação dos produtos listados abaixo passam a requerer a "Autorização de Exportação (AEX) - Anvisa" no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO, com base na Lei nº 9.782/1999:
2804.40.00 - Oxigênio - Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana
3002.20.19 - Outras Vacinas para medicina Humana - Contra Covid-19
3002.20.29 - Outras Vacinas para medicina Humana - Contra Covid-19
Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior
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Telefone: +55 (11) 5054-4747