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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 290, de 21/12/2021

03/01/2022

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 290, de 21/12/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016 (BELUX 241/2016), que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 213)

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-290-de-21-de-dezembro-de-2021-369243301


RESOLUÇÃO GECEX Nº 290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, 26, de 16 de julho de 2015 e 11, de 13 de dezembro de 2021 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 189ª reunião, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, os produtos conforme descrições, vigência, quotas e alíquotas a seguir discriminadas:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

VIGÊNCIA

QUOTA

0303.53.00

--Sardinhas (Sardinapilchardus, Sardinopsspp.,Sardinellaspp.) (Sardinha (Sardinapilchardus) e sardinelas (Sardinopsspp.,Sardinellaspp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattussprattus)

0

Até 31 de dezembro de 2022

60 mil toneladas até 30 de junho de 2022, e mais 60 mil toneladas, entre 01 de julho e 31 de dezembro de 2022.

1005.90.10

Em grãos

0

Até 31 de maio de 2022

-

1107.10.10

Inteiro ou partido

0

Até 31 de dezembro de 2022

600 mil toneladas

2833.29.60

De cromo

2

Até 31 de dezembro de 2022

10 mil toneladas

2902.43.00

-- P-Xileno

0

Até 31 de dezembro de 2022

150 mil toneladas

3002.15.90

Outros

Ex 044 - Panitumumabe

0

-

-

3004.90.79

Outros

Ex 047- Contendo carfilzomibe

0

-

-

3206.11.10

Pigmentos tipo rutilo

8

-

-

Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1

0

Até 31 de dezembro de 2022

9.672 toneladas

3908.10.24

Poliamida 6, ou poliamida-6,6, sem carga

Ex 001 - Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46

2

Até 31 de dezembro de 2022

3.600 toneladas

Ex 002 - Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g.

2

Até 31 de dezembro de 2022

3.500 toneladas

Ex 003 - Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos

2

Até 31 de dezembro de 2022

500 toneladas

4002.20.90

Outras

Ex 001 - Borracha 1,2-polibutadieno sindiotáctico, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados.

0

Até 31 de dezembro de 2022

1.800 toneladas

4002.99.90

Outras

Ex 001 - Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min.

0

Até 31 de dezembro de 2022

625 toneladas

Ex - 002 - Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados.

0

Até 31 de dezembro de 2022

5 mil toneladas

4805.92.90

Ex 001 - Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo

2

Até 31 de dezembro de 2022

31.985 toneladas

7601.10.00

- Alumínio não ligado

Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar.

0

Até 31 de dezembro de 2022

350 mil toneladas

8507.60.00

- De íon de lítio

Ex 001 - Células de íons de lítio para acumuladores elétricos

0

-

-

Art. 2º Fica excluído do Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 4º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 8705.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#", enquanto vigorar a referida alteração tarifária.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor dia 1º de janeiro de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

Fonte: Ministério da Economia

Nota:

  • Conforme o disposto na Noticia Siscomex Importação nº 061: pela interpretação literal das normas, a redução tarifária da Resolução Gecex nº 269, de 2021, não se aplica nas situações de redução das NCM constantes nos Anexos II (LETEC) e III (LEBIT) da Resolução Camex nº 125/2016 e suas atualizações, mesmo na hipótese em que a alíquota do código seja igual à TEC, portanto para os produtos/NCMs mencionados na resolução abaixo, prevalece as alíquotas mencionadas nessa Resolução 290/21 conforme a atualização da tabela no Siscomex.
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