Portaria RFB/ME nº 163/2022 - Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados

No DOU de 08.04.22 foi publicada a Portaria RFB/MR nº 163, de 06/04/22 com vigência a partir de 02.05.2022:

A Portaria RFB nº 163, de 06 de abril de 2022, dispõe sobre as atividades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas ao acompanhamento e à revisão de certificações concedidas no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, denominadas Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.

Portaria RFB/ME nº 163, de 06/04/2022.

Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. (Seç.1, pág. 52)

Link DOU: Página 52 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 68, de 08/04/2022 - Imprensa Nacional