Notícia Siscomex Importação n° 020/2022 - Alteração de Tratamento Administrativo ANVISA - Inclusão e Exclusão por Mercadoria, NCM e Destaque - vigência a partir de 30..04.2022

Segue Notícia Siscomex Importação nº 020/2022 comunicando que a partir de 30.04.22 houve alteração no Tratamento Administrativo para inclusão e exclusão para Mercadoria, NCM e Destaques na anuência da Anvisa:

Notícia Siscomex Importação nº 020/2022

Alteração de tratamento administrativo - ANVISA

Comunicamos que a partir de 30/04/2022 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "Mercadoria":

2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque":

a) 29339911 - Pirazinamida

29339912 - Cloridrato de amilorida

29339913 - Pindolol

29359099 - Outras sulfonamidas

Destaque 021 - Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética humana

b) 29337990 - Outras lactamas

Destaque 035- Levetiracetam e seus sais, eter e esteres

c) 29333929 - Outros compostos heterocíclicos com cloro, sem flúor nem bromo

Destaque 033 - Outros insumos farmacêuticos ativos de uso humano

3. Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo "NCM/Destaque":

Fonte: Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior