• Notícias

Compilado atualizado - Publicações DOU

23/05/2022

Segue compilado com as principais publicações do DOU:

Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 342, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão CMC nº 12/21, para prorrogação dos prazos de vigência das Decisões CMC nº 28, 29 e 30, de 2015.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 342, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC. (Seç.1, pág.21)

Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-342-de-19-de-maio-de-2022-401478311


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 343, que altera os Anexos IV (Reduções Tarifárias - Abastecimento) e VII (Lista Covid-19) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para as NCM's e Ex tarifários que mencionados.

Vigência a partir de 23.05.2022.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 343, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022.

Altera os Anexos IV e VII da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.22)

Link p/DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-343-de-19-de-maio-de-2022-401477605


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 344, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Entra em vigor após 7 dias da data de publicação -

DESTAQUES: ver anexos no link do DOU.

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

Art. 4º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 344, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.22/36)

Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-344-de-19-de-maio-de-2022-401486099


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 345, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários

Entra em vigor após 7 dias da data de publicação.

DESTAQUES: ver anexos no link do DOU.

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 345, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.36/38)

Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-345-de-19-de-maio-de-2022-401495532


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 346, altera a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Entra em vigor após 7 dias da data de publicação.

DESTAQUES: ver anexos no link do DOU.

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, os Ex-tarifários incidentes sobre produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas "c", "f", "h" e "i" do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, listados no Anexo Único desta Resolução.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 346, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.39/41)

Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-346-de-19-de-maio-de-2022-401483589


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 347, que altera o Anexo VI (LEBIT/BK) da Res. Gecex/Camex nº 272/2021 que altera a NCM e TEC para adaptação às modificações do Sistema SH-2022, com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências

Vigência a partir de 01.06.2022.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 347, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022.

Altera o Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág.41)

Link DOU: Página 41 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 95, de 20/05/2022 - Imprensa Nacional


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 348, que altera os Anexos IV (Reduções Tarifárias - Abastecimento) e V (LETEC) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021 que altera a NCM e TEC para adaptação às modificações do Sistema SH-2022.

Vigência a partir de 01.06.2022.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 348, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022

Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.41)

Link DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-348-de-19-de-maio-de-2022-401478479


Na edição do DOU de 20.05.22 foi publicado a Resolução Gecex/Camex/ME nº 349, altera o Anexo IV (Reduções Tarifárias - Abastecimento) da Res. Gecex/Camex nº 272/2021 que altera a NCM e TEC p/adaptação às modificações do Sistema SH-2022, com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências

Vigência a partir de 01.06.2022.

DESTAQUES: ver anexo no link do DOU.

§ Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazo discriminados no Anexo desta Resolução.

§ § 1º Ficam preservados os efeitos da Portaria SECEX nº 97, de 18 de junho de 2021, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, em relação à quota de importação do código da NCM 3302.90.90, nº Ex 001, discriminado no Anexo Único desta Resolução.

§ § 2º As alocações já realizadas de acordo com o referido no § 1º anterior devem ser deduzidas da quota discriminada no Anexo Único desta Resolução

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 349, de 19/05/2022 - DOU Nº 95, de 20/05/2022

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências. (Seç.1, pág.42)

Link DOU: Página 42 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 95, de 20/05/2022 - Imprensa Nacional


EMPRESA CERTIFICADA ISO 9001 : 2015
Telefone: +55 (11) 5054-4747