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Informativo Comex

26/02/2024

1. Portaria SDA/MAPA nº 970, de 08/12/2023 - DOU nº 24 de 02/02/24.

Altera a Portaria SDA/MAPA nº 948/2023, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de Phalaenopsis (Phalaenopsis Spp.) de qualquer origem. (Seç.1, pág.2)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/02/2024&jornal=515&pagina=2&totalArquivos=103

2. Retificação - Convênio ICMS/CONFAZ/MF nº 122, de 09/08/2023 - DOU nº 25 de 05/02/24.

Retifica o ato supracitado que altera os Convênios ICMS: nº 81/23, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas; e nº 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica; e revoga o Convênio ICMS nº 47/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95. (Seç.1, pág. 12)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/02/2024&jornal=515&pagina=12&totalArquivos=157

3. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.173, de 02/02/2024 - DOU nº 26 de 06/02/24.

Altera a IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. (Seç.1, págs. 32/33)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.173-de-2-de-fevereiro-de-2024-541491222

4. Portaria nº 167, de 06/02/2024, ALF/Porto de Santos (SP) - DOU nº 29 de 09/02/24.

Determina o escaneamento, no período de 1º de março a 30 de abril de 2024, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4º da Portaria ALF/STS nº 119/2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado na Austrália, Singapura, Indonésia, Taiwan ou Hong Kong. (Seç.1, pág. 57)

Vigência: de 01/03/24 até 30/04/24

Importante: para as operações de Importação no Porto de Santos, observado os portos de desembarque, de transbordo/baldeação ou de destino final.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/sts-n-167-de-6-de-fevereiro-de-2024-542561491

5. Resolução ANTT/MT nº 6.038, de 08/02/2024 - DOU nº 29 de 09/02/24.

Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. (Seç.1, págs. 160/163)

Vigência: a partir de 01/03/24.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/02/2024&jornal=515&pagina=160&totalArquivos=238

6. Resolução ANTT/MT nº 6.039, de 08/02/2024 - DOU nº 29 de 09/02/24.

Altera a Resolução nº 4.624/2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, o Capítulo VI da Resolução nº 5.990/2022, que institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 163/164)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/02/2024&jornal=515&pagina=163&totalArquivos=238

7. Portaria nº 3, de 06/02/2024, da ALF/Aeroporto Internacional de Fortaleza (CE) - DOU nº 32 de 16/02/24.

Dispõe sobre as operações realizadas pelas empresas beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins. (Seç.1, pág. 36)

Vigência: a partir da sua publicação.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/02/2024&jornal=515&pagina=36&totalArquivos=160

8. Portaria nº 40, de 15/02/2024, da ALF/Porto de Rio Grande (RS) - DOU nº 32 de 16/02/24.

Estabelece normas para o ingresso, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, no pátio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí-RS (IRF/CHU). (Seç.1, págs. 38/39)

Retificação - Portaria nº 40, de 15/02/2024, da ALF/Porto de Rio Grande (RS) - DOU nº 33, de 19/02/24.

Retifica o ato supracitado que estabelece normas para o ingresso, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, no pátio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí-RS (IRF/CHU). (Seç.1, pág. 35)

Vigência: a partir da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26/02/24.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/02/2024&jornal=515&pagina=35&totalArquivos=113

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/02/2024&jornal=515&pagina=38&totalArquivos=160

9. Portaria nº 54, de 29/01/2024, da ALF/Porto de Itajaí (SC) - DOU nº 32 de 16/02/24.

Determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí. (Seç.1, págs. 13/14)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/01/2024&jornal=515&pagina=13&totalArquivos=130

10. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 3, de 09/02/2024 - DOU nº 33 de 19/02/24.

Informa que a redução da alíquota do imposto sobre a importação prevista no art. 2º da Resolução GECEX nº 284/2021, resultante de Ex-tarifário específico concedido a autopeças novas, não produzidas no Brasil, indicadas como bens de capital na Tarifa Externa Comum, aplica-se ainda que a importação das autopeças listadas no Anexo II dessa Resolução tenha como destino o mercado de reposição. A fruição do benefício da redução da alíquota do imposto sobre a importação depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior, na forma disciplinada pelo art. 5º da Resolução GECEX nº 368/2022, sem prejuízo da necessidade de habilitação do importador para operar no comércio exterior e do atendimento às demais condições impostas pela legislação de regência. (Seç.1, pág.28)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-3-de-9-de-fevereiro-de-2024-543458393

11. Portaria SDA/MAPA nº 1.018, de 16/02/2024 - DOU nº 35 de 21/02/24.

Desabilitar definitivamente o Serviço de Inspeção do Estado do Rio de Janeiro do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária- SUASA. (Seç.1, pág 2)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.018-de-16-de-fevereiro-de-2024-544006104

12. Portaria SDA/MAPA nº 1.016, de 14/02/2024 - DOU nº 36 de 22/02/24.

Altera o anexo I, da IN nº 94/2020, que aprova o regulamento técnico que fixa os padrões de identidade e qualidade para o soro de leite, nas suas diversas formas e dá outras providências. (Seç.1, pág.8)

Vigência: a partir de 01/03/2024.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.016-de-14-de-fevereiro-de-2024-544286160

13. Ato Declaratório Executivo SRRF/5ªRF nº 5, de 21/02/2024 - DOU nº 36 de 22/02/24.

Atualiza os termos do alfandegamento do Aeroporto Internacional de Porto Seguro, administrado pela SINART- Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. (Seç.1, págs. 32/33)

Vigência: a partir da data da publicação.

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/02/2024&jornal=515&pagina=32&totalArquivos=70

14. Portaria SRRF/8ªRF nº 478, de 20/02/2024 - DOU nº 36 de 22/02/24.

Dispõe sobre o "Radar de Oportunidades Aduaneiras" (ROAD), uma plataforma tecnológica que visa sistematizar as discussões de que tratam os incisos IV e V do art. 16 do Decreto 11.717/2023. (Seç.1, pág. 3)

Importante: a Portaria oficializa o Projeto ROAD da RFB para facilitação do Comércio Exterior, e será gerido pelo Sindasp.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf08-n-478-de-20-de-fevereiro-de-2024-544282202

15. Instrução Normativa RFB/MF nº 2.175, de 21/02/2024 - DOU nº 37 de 23/02/24.

Altera a IN nº 1.602/2015, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, e a IN nº 2.160/2023, que dispõe sobreo início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. (Seç.1, pág.48)

Vigência: a partir de 01/03/2024.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.175-de-21-de-fevereiro-de-2024-544562308

16. Portaria COANA/RFB/MF nº 149, de 21/02/2024 - DOU nº 37 de 23/02/24.

Altera a Portaria COANA nº 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (Seç.1, págs. 48/49)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-149-de-21-de-fevereiro-de-2024-544568422


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