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Especial Resoluções, Circular e Portaria GECEX/SECEX I

26/02/2024


1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 556, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às importações brasileiras de vidros recurvados, biselados, gravados, brocados, esmaltados ou trabalhados de outro modo, para posterior utilização na fabricação de vidros de segurança laminados empregados no setor automotivo, originárias ou procedentes da República Popular da China. (Seç.1, págs.2/25)

Importante: encerra a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo em relação ao item NCM 7006.00.00.

Vigência: na data da publicação.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-556-de-19-de-fevereiro-de-2024-543731271

2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 557, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX nº 410/2022, sobre as importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 26/31)

Vigência: na data da publicação.

Importante: reaplica o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 anos e imediatamente suspenso, em relação aos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-557-de-19-de-fevereiro-de-2024-543731194

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 558, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução GECEX nº 528/2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas no subitem 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs 31/32)

Vigência: na data da publicação.

Importante: apreciação de pedidos de reconsideração direito antidumping em relação aos itens 2918.14.00 e 2918.15.00.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-558-de-19-de-fevereiro-de-2024-543705278

4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 559, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 538/2023, que tornou pública decisão de reaplicação de direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução GECEX nº 203/2021, retificada pela Resolução GECEX nº 226/2021, e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237/2021, e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Egito. (Seç.1, págs. 32/33).

Vigência: na data da publicação.

Importante: apreciação do pedido de reconsideração de direito antidumping definitivo em relação aos iens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-559-de-19-de-fevereiro-de-2024-543688305

5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 560, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 33).

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-560-de-19-de-fevereiro-de-2024-543725329

6. Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 560, de 19/02/2024 - DOU nº 35 de 21/02/24.

Por ter saído com incorreções no original republica o ato supracitado que altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)

Vigência: a partir de 01/03/2024.

Importante: altera o Anexo V - Lista de Exceções à TEC - LETEC, para os prazos que menciona - Incluí a NCM.2922.49.90 - Ex 001 e 2922.50.99 - Ex.001.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-560-de-19-de-fevereiro-de-2024-*-544006185

7. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 561, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 39/23, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, pág.33)

Vigência: a partir de 01/07/2024.

Importante: altera a NCM/TEC - Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021, NCMS: 3003.90.78, 3003.90.79, 3004.90.68, 3004.90.69, 4811.90.90, 8504.50.00 e 8504.50.90.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-561-de-19-de-fevereiro-de-2024-543718275

8. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 563, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Altera a Resolução GECEX nº 547/2023 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23, e altera Anexos da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, pág.33)

Vigência: a partir de 01/03/2024.

Importante: altera a Resolução Gecex nº 547/2023 em relação ao prazo para o desmembramento do item NCM 0207.14.00 prorroga o início da vigência a partir de 01/08/24, e para os demais dispositivos em 01/04/24. (a Res.Gecex nº 547/23 foi divulgada no Notícia Comex nº 053/2023).

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-563-de-19-de-fevereiro-de-2024-543727974

9. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 564, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 34/46)

Vigência: sete dias após a data da publicação.

Importante: altera a Resolução Gecex/Camex nº 322/2022 - Ex-tarifários.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-564-de-19-de-fevereiro-de-2024-543729246

10. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 565, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Altera os anexos I e II da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág 46)

Vigência: sete dias após a data da publicação.

Importante: a altera a Res. Gecex/Camex nº 323/2022 - Ex-tarifários.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-565-de-19-de-fevereiro-de-2024-543726838

11. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 566, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 47/48)

Vigência: entra em vigor 60 dias após a data da publicação.

Importante: revoga os Ex-tarifários que relaciona constantes das Resoluções Gecex/Camex 322 e 323/2022

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-566-de-19-de-fevereiro-de-2024-543720722

12. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 567, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24

Altera a Resolução GECEX nº 480/2023, que aprova o Regimento Interno da CAMEX, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 48/49)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-567-de-19-de-fevereiro-de-2024-543700525

13. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 568, de 19/02/2024 - DOU nº 34 de 20/02/24.

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, originárias da China, Malásia e Tailândia. (Seç.1 pág.49.

Vigência: na data da publicação.

Importante: aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, originárias da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes que especifica.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-568-de-19-de-fevereiro-de-2024-543717464

14. Portaria SDIC/MDIC nº 26, de 22/02/2024 - DOU nº 37 de 23/02/24.

Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução GECEX nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 26)

Vigência: a partir de 01/03/2024.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sdic/mdic-n-26-de-22-de-fevereiro-de-2024-544565357


15.Portaria SECEX/MDIC nº 296, de 08/02/2024 - DOU nº 29 de 09/02/24.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (Seç.1, pág.32)

Vigência: a partir da publicação 09/02/2024.

Importante: para as exportações de animais vivos, produtos de origem animal, insumos, medicamentos veterinários e afins; No mesmo dia a publicação, a RFB publicou a Notícia Siscomex Exportação nº 006/24 - Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2024-006

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-296-de-8-de-fevereiro-de-2024-542548502


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