Notícias Siscomex Importação nº 011/2024

Alteração de tratamento administrativo - Anvisa - NCM 34024200 e 39059190

Comunicamos que a partir de 08/03/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque", conforme redação a seguir:

a) 34024200 - Não iônicos

Destaque 003 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

b) 39059190 - Outros

Destaque 002 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2024-011