No DOU de hoje foi publicada a portaria que traz os procedimentos e estabelece o Cronograma para utilização obrigatória da DUIMP:
PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 – DOU nº 184 de 23/09/24.
Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação (Duimp) e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação. Revoga a Portaria Coana nº 77/2018.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-165-de-19-de-setembro-de-2024-585921208
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Fonte: RFB