1. Circular SECEX/MDIC nº 47, de 30/08/24 - DOU nº 169 de 02/09/24.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.92/107)

DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-47-de-30-de-agosto-de-2024-581555806

Vigência: na data da publicação.

Importante: objeto dos Processos SEI nºs 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial).

2. Portaria SECEX/MDIC nº 347, de 02/09/2024 - DOU nº 170 de 03/09/24.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 635/2024. (Seç.1, págs. 43/44)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-347-de-2-de-setembro-de-2024-582071656

Vigência: na data da publicação.

Importante: esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 636, de 03/09/2024 - DOU nº 171 de 04/09/24.

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.5)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-636-de-3-de-setembro-de-2024-582347484

Vigência: na data da publicação.

Importante: NCM 3912.39.10 – Ex 003 Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC) de grau farmacêutico.

4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 637, de 12/09/2024 - DOU nº 178 de 13/09/24

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.2)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-637-de-12-de-setembro-de-2024-584266158

Vigência: a partir de 16/09/2024.

Importante: altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

5. Portaria SECEX/MDIC nº 350, de 16/09/2024 - DOU nº 180 de 17/09/24.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 637/2024, e altera a Portaria SECEX nº 306/2024. (Seç.1, págs.18/19)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-350-de-16-de-setembro-de-2024-584815935

Vigência: na data da publicação.

Importante: esta portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas e por produto.

6. Circular SECEX/MDIC nº 48, de 18/09/2024 - DOU nº 182 de 19/09/24.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e Índia para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs.26/41)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-48-de-18-de-setembro-de-2024-585390166

Vigência: na data da publicação.

Importante: objeto dos Processos SEI nº 19972.001185/2024-96 (Restrito) e 19972.001184/2024-41 (Confidencial).

7. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 640, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág.17)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-640-de-19-de-setembro-de-2024-585413782

Vigência: em 25/09/2024.

8. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 641, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 15/24, e altera Anexos da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, pág.18)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-641-de-19-de-setembro-de-2024-585406324

Vigência: a partir de 01 de janeiro de 2025.

Importante: NCMS envolvidas: 0712.90.10 Alho em pó e 0712.90.90 Outros.

9. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 642, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs.18/19)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-642-de-19-de-setembro-de-2024-585394619

Vigência: entra em vigor 07 setes após a publicação (27/09/24).

Importante: revoga os Ex-tarifários para Bens de Capital na condição de Ex-tarifários (muitas NCM's e Exs)

10. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 643, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Altera o anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág.20)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-643-de-19-de-setembro-de-202-585407762

Vigência: em 07 dias após a publicação (27/09/2024).

11. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 644, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs.20/35)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-644-de-19-de-setembro-de-2024-585420224

Vigência: em 07 dias após a publicação (27/09/2024).

12. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 645, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Altera a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13/2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução GECEX nº 575/2024. (Seç.1, págs.35/44)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-645-de-19-de-setembro-de-2024-585417038

Vigência: a partir de 01/10/2024.

13. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 646, de 19/09/2024 - DOU nº 183 de 20/09/24.

Revoga atos normativos editados entre 2018 e 2023. (Seç.1, pág.44)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-646-de-19-de-setembro-de-2024-585412387

Fonte: DOU