INFORMATIVO – COMEX – 22/05/2025 - I

1 .Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 735, de 21/05/2025 - DOU nº 95 de 22/05/25.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 11)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-735-de-21-de-maio-de-2025-631019394

Vigência: a partir da data da publicação.

Importante: altera a descrição do Ex 01 - NCM 5402.62.00; Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata esta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Res.Gecex/Camex nº 706/2025.

2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 725, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China. (Seç.1, págs. 2/16)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-725-de-20-de-maio-de-2025-630710649

Vigência: a partir da data da publicação.

Importante: prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo em relação ao item comumente classificado na NCM 8414.51.10.

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 16/24)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-726-de-20-de-maio-de-2025-630714751

Vigência: sete dias após a data da publicação.

Importante: dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Capital que relaciona.

4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 727, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 24/25)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-727-de-20-de-maio-de-2025-630693387

Vigência: sete dias após a data da publicação.

Importante: dispõe sobre Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que relaciona.

5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 728, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. (Seç.1, pág. 25)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-728-de-20-de-maio-de-2025-630692191

Vigência: sete dias após a data da publicação.

Importante: dispõe sobre Ex-tarifários - produtos automotivos sem produção nacional equivalente.

Fonte: DOU