INFORMATIVO – COMEX – 22/05/2025 - II

1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 729, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 702/2025, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, pág. 26)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-729-de-20-de-maio-de-2025-630704147

Vigência: na data da publicação.

Importante: altera a Res. Gecex nº 702/2025 para tornar sem efeito a exclusão do Ex 026, classificado no código NCM 8410.90.00;

2. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 730, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. (Seç.1, pág. 26)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-730-de-20-de-maio-de-2025-630697209

Vigência: sessenta dias após a data da publicação.

Importante: revoga os Ex-tarifários para BK, BIT e produtos automotivos grafados como BK.

3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 731, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. (Seç.1, págs. 26/27)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-731-de-20-de-maio-de-2025-630690618

Vigência: sete dias após a data da publicação.

Importante: altera a Lista de Autopeças Não Produzidas de que trata a Res. Gecex/Camex nº 284/2021.

4. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 732, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 27/29)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-732-de-20-de-maio-de-2025-630704307

Vigência: na data da data da publicação.

Importante: altera a alíquota do Imp.de Importação dos bens BK e BIT de 11,2% para 12,6% para diversas NCMS.

5. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 734, de 20/05/2025 - DOU nº 94 de 21/05/25.

Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). (Seç.1, pág. 29)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-734-de-20-de-maio-de-2025-630697135

Vigência: na data da data da publicação.

Fonte: DOU