INFORMATIVO – COMEX – 22/05/2025 - III
23/05/20251. Circular SECEX/MDIC nº 30, de 29/04/2025 - DOU nº 80 de 29.04.25.
Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 76/2024. (Seç.1, pág. 22)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-30-de-25-de-abril-de-2025-626446173
Importante: de acordo com o Paragrafo 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Res.Camex nº 106/2013, prorrogadas nos termos da Resolução Gecex/Camex nº 18/2019, permanecerão em vigor no curso desta revisão.
2. Resolução ANP/MME nº 982, de 21/05/2025 - DOU nº 95 de 22/05/25.
Estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional. (Seç.1, págs. 85/87)
Vigência: na data da publicação.
Importante: no artigo 27 consta os prazos para a implementação das novas exigências de qualidade, quando aplicáveis para os agentes econômicos que comercializam ou transportam Gás natural, nacional ou importado (agente vendedor, o importador e o transportador).
3. Resolução BCB/BACEN nº 473, de 20/05/2025 - DOU nº 95 de 22/05/25.
Altera a Resolução BCB nº 76/2021, e a Resolução BCB nº 350/2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro. (Seç.1, pág. 142)
Vigência: a partir de 30/05/2025.
Fonte: DOU
