Informativo Comex de 23 a 28/05/2025 - I
30/05/20251. Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 10, de 22/05/2025 - DOU nº 96 de 23/05/25.
Institui código de receita para recolhimento da Taxa INMETRO – Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933/1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195/2021. (Seç.1, pág. 129)
Vigência: na data da publicação.
2. Decreto nº 12.466, de 22/05/2025 – Edição Extra do DOU-1 nº 95 de 22/05/2025.
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/06/2025, quanto ao art. 7º, § 23 e § 24, do Decreto nº 6.306/2007; e a partir de 23/05/2025, quanto aos demais dispositivos.
3. Decreto nº 12.467, de 23/05/2025 – Edição Extra do DOU nº 96-A de 23/05/2025.
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários- IOF, e o Decreto nº 12.466/2025. (Seç.1, pág. 1)
Vigência: entra em vigor na data de sua publicação.
Importante: restabelece a vigência da redação do art. 15-B, caput, inciso III, do Decreto nº 6.306/2007, anteriormente à revogação promovida pelo Decreto nº 12.466/2025.
OBS: em 22/05/2025 o Governo Federal publicou alterações na regulamentação do IOF, causando impactos nas operações de crédito, câmbio e seguros. No dia seguinte 23/05/2025, em resposta às críticas do setor econômico, o MF publicou o Decreto nº 12.467, revertendo parcialmente as alterações promovidas no IOF das operações cambiais. Na página do Ministério da Fazenda em 23/05/25 foi publicado a matéria: Fazenda ajusta medida sobre IOF e reforça compromisso com equilíbrio fiscal - Ministro Haddad afirma que revisão de ponto específico sobre IOF visa evitar ruídos no mercado e reforça compromisso de diálogo com agentes econômicos, sem prejuízo ao arcabouço fiscal – Link: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/Maio/fazenda-ajusta-medidasobre-iof-e-reforca-compromisso-com-equilibrio-fiscal.
