Informativo Comex - parte 1

1. Portaria MAPA nº 808, de 11/06/2025 - DOU nº 110 de 12/06/25.

Altera a Portaria MAPA nº 805/2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins e dá outras providências. (Seç.1, pág. 8)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/06/2025&jornal=515&pagina=8&totalArquivos=153

Vigência: na data de sua publicação.

Importante: altera o Artigo 11: § 1º A implementação será gradual, mediante cronograma específico que considerará a capacidade operacional dos sistemas, impacto setorial e adequação técnica, com prazo máximo de cento e vinte dias." (NR)

2. Portaria SDA/MAPA nº 1.284, de 09/06/2025 - DOU nº 110 de 12/06/25.

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará- ADEPARÁ para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários - SISBI-PEC. (Seç.1, pág. 9)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/06/2025&jornal=515&pagina=9&totalArquivos=153

Vigência: na data de sua publicação.

3. Decreto nº 12.499, de 11/06/2025 - Edição Extra do DOU-1 nº 109-A de 11/06/2025.

Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/06/2025&jornal=600&pagina=1

Vigência: na data de sua publicação.

4. Despacho SDL/ANP/MME nº 770, de 13/06/2025 - DOU nº 112 de 16/06/25.

Dispõe sobre o tratamento administrativo sobre operações de importação ou de exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior, o qual compreende:

a) o monitoramento de operações de comércio exterior; e

b) as licenças emitidas de modo a amparar operações relativas a mais de uma declaração única de exportação ou de importação, nos termos do art. 5º-A do Decreto nº 660/1992. O rol de códigos da NCM e seus respectivos tratamentos administrativos, aplicáveis às operações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, encontra-se no Anexo deste Despacho. (Seç.1, págs. 70/71)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-sdl-anp-n-770-de-13-de-junho-de-2025-636291951

Vigência: na data da publicação.

Importante: dispõe que o tratamento administrativo sobre operações de importação ou de exportação de mercadoria realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior pelo ANP.

5. Decisão DC/ANAC/MPA nº 711, de 12/06/2025 - DOU nº 112 de 16/06/25.

Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis. (Seç.1, pág. 79)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/06/2025&jornal=515&pagina=79&totalArquivos=199

Vigência: na data de sua publicação.