Informativo Comex

1. Decreto nº 12.525, de 24/06/2025 - DOU nº 117 de 25/06/25.

Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718/1998 (Seç.1, págs. 8/9).

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.525-de-24-de-junho-de-2025-638037929

Vigência: na data de sua publicação e revoga os atos que menciona.

2. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 88, de 17/06/2025 - DOU nº 117 de 25/06/25.

Informa que o direito à aquisição com a suspensão do IPI prevista no art. 96 do Ripi/2010, posteriormente convertida em isenção, nos termos do seu art. 95, inciso I, aplica-se somente aos produtos que ingressarem na Amazônia Ocidental por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos. (Seç.1, pág. 140)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-88-de-17-de-junho-de-2025-638097730

3. Decreto Legislativo nº 176, de 2025 - DOU nº 119 de 27/06/25.

Susta os Decretos nºs: 12.466/2025, 12.467/2025, e 12.499/2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-n-176-de-2025-638431484

Vigência: na data de sua publicação.

4. Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 13, de 26/06/2025 - DOU nº 119 de 27/06/25.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nº 67/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. (Seç.1, pág. 52)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-13-de-26-de-junho-de-2025-638432919

5. Resolução CMN/MF nº 5.225, de 26/06/2025 - DOU nº 120 de 30/06/25.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM. (Seç.1, págs. 92/94)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-5.225-de-26-de-junho-de-2025-638690057

Vigência: na data de sua publicação e revoga a norma que menciona.

Fonte: DOU