Informativo GECEX/SECEX - parte 2
11/07/2025Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 748, de 03/07/2025 - DOU nº 124 de 04/07/2025.
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. (Seç.1, pág. 54)
Vigência: em sessenta dias após a data da publicação.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 749, de 03/07/2025 - DOU nº 124 de 04/07/2025.
Altera o Anexo II da Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 55)
Vigência: na data da publicação.
Importante: altera as alíquotas do I.Imp. dos produtos mencionados no Anexo II da Tec.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 750, de 03/07/2025 - DOU nº 124 de 04/07/2025.
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 55/68)
Vigência: em sete dias da data da publicação.
Importante: altera a Lista de Autopeças não produzidas de que trata a Res.Gecex/Camex nº 284/21.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 751, de 03/07/2025 - DOU nº 124 de 04/07/2025.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03/06/2025. (Seç.1, págs. 68/104)
Importante: promulga o novo Regime de Origem do ACE 35 - Acordo entre Mercosul e Chile.
Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 752, de 03/07/2025 - DOU nº 124 de 04/07/2025.
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 01/25. (Seç.1, pág. 105)
Importante: incorporação da Decisão CMC nº 01/25 ref. Lista de Exceções à TEC.
