Informativo Comex - Seleção Legislações
11/07/20251. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 114, de 30/06/2025 - DOU nº 121 de 01/07/2025.
Informa que a importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é contratada por outra pessoa, física ou jurídica, para promover, em nome da contratante ("adquirente"), o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida, no exterior, pela contratante. A pessoa jurídica importadora pode prestar, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, tais como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro. (Seç.1, pág. 60).
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-111-de-30-de-junho-de-2025-639228687
2. Lei nº 14.785, de 27/12/2023 - DOU nº 122 de 02/07/2025
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs: 7.802/1989 e 9.974/2000; e partes de anexos das Leis nºs: 6.938/1981 e 9.782/1999. (Seç.1, págs. 1/2)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.785-de-27-de-dezembro-de-2023-639324363
Vigência: na data de sua publicação.
3. Lei nº 14.902, de 27/12/2023 - DOU nº 122 de 02/07/2025.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018. (Seç.1, pág. 2)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.902-de-27-de-junho-de-2024-639325694
Vigência: na data de sua publicação.
4. Lei nº 15.103, de 22/01/2025 - DOU nº 122 de 02/07/2025.
Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs: 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000, e 9.478/1997. (Seç.1, pág. 3)
Vigência: na data de sua publicação.
5. Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 - DOU nº 122 de 02/07/2025.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 3)
Vigência: na data de sua publicação.
6. Autorização ANP/MME nº 375, de 01/06/2025 - DOU nº 122 de 02/07/2025.
Autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980/2025, até a data de 24/11/2025. (Seç.1, pág. 71)
