Informativo Comex I
11/07/20251. Autorização ANP/MME nº 375, de 01/06/2025 - DOU nº 122 de 02/07/2025.
Autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980/2025, até a data de 24/11/2025. (Seç.1, pág. 71)
Retificação – Autorização ANP/MME nº 375/2025 - DOU nº 123 de 03/07/2025.
Retifica a data do ato supracitado que autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender as obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980/2025, até a data de 24/11/2025. (Seç.1, pág. 54)
Vigência: na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25/03/2025.
2. Resolução – RDC ANVISA nº 981, de 30/06/2025 - DOU nº 122 de 02/07/2025.
Altera a Resolução – RDC nº 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos; a Resolução – RDC nº 770/2022, que estabelece frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos; a Resolução - RDC nº 576/2021, que dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco; e a Resolução - RDC nº 721/2022, que dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados. (Seç.1, págs. 148/149)
Vigência: na data de sua publicação e revoga o dispositivo que menciona.
3. Consulta Pública nº 1, de 03/07/2025, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados/Comando Logístico/Comando do Exército/MD - DOU nº 124 de 04/07/2025.
Submete à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, a ser publicada. O texto da proposta e os documentos de referência podem ser acessados na plataforma digital "Participa + Brasil" https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas públicas. As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital "Participa + Brasil", disponível no sítio acima indicado das 10:00 do dia 04/07/2025 às 10:00 do dia 04/08/2025. (Seç.1, pág. 216)
*Importante: para todas as empresas que realizam operações de Comércio Exterior de produtos Controlados pelo Exército no âmbito do DFPC.
Vigência: nas contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digtal do Participa +Brasil até as 10hs do dia 04/08/2025 - Página do Participa +Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-n-01-2025-revisao-da-portaria-n-1729-cmt-ex
4. Portaria SDA/MAPA nº 1.327, de 04/07/2025 - DOU nº 125 de 07/07/2025.
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1.170/2024, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de composto lácteo, destinado ao consumo humano. (Seç.1, pág. 5)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sda/mapa-n-1.327-de-4-de-julho-de-2025-640272155
Vigência: na data de sua publicação, e os estabelecimentos terão até o dia 01/12/2026 para adequarem-se às condições previstas.
5. Decreto Legislativo nº 179, de 2025 - DOU nº 126 de 08/07/25.
Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. (Seç.1, pág. 1)
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-n-179-de-2025-*-640510644
Vigência: na data de sua publicação.
6. Despacho CONFAZ nº 20, de 07/07/2025 - DOU nº 126 de 08/07/25.
Publica, entre outros Ajustes SINIEF e Convênios ICMS que destacamos abaixo os relevantes para os nossos clientes:
Ajustes SINIEF nº 13, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-20-de-7-de-julho-de-2025-640531105
Ajustes SINIEF nº 16, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-20-de-7-de-julho-de-2025-640531105
Convênios ICMS:
nº 75, de 04/07/2025, que altera o Convênio ICMS nº 34/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
nº 78, de 04/07/2025, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
*Importante: para as empresas do que realizam importações de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde – Prorroga
Nº 84, de 04/07/2025, que altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Nº 85, de 04/07/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 6/2011, que autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação.
Nº 89, de 04/07/2025, que altera o Convênio ICMS nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.
*Importante: para as operações importadas sob o regime especial de Admissão temporária.
Nº 90, de 04/07/2025, que altera o Convênio ICMS n° 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Nº 100, de 04/07/2025, que altera o Convênio ICMS nº 17/2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192/22, em relação às operações de exportação de combustíveis.
