Informativo Comex - GECEX/SECEX/RFB II

1. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 785, de 28/08/2025 - DOU nº 165 de 01/09/25.

Altera a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; e revoga a Resolução GECEX nº 645/2024. (Seç.1, págs. 1/6)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-785-28-de-agosto-de-2025-652064226

Vigência: entra em vigor a partir de 01/10/2025.

2. Republicação - Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 780, de 28/08/2025 - DOU nº 165 de 01/09/25.

Por ter saído com incorreções no original, republica o ato supracitado que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex tarifários. (Seç.1, págs. 67/73)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-780-de-28-de-agosto-de-2025-*-652054534

Vigência: entra em vigor após sete dias da publicação.

3. Portaria SECEX/MDIC nº 424, de 29/08/2025 - DOU nº 165 de 01/09/25.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 775/2025, e altera a Portaria Secex nº 394/2025. (Seç.1, pág. 88)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-424-de-29-de-agosto-de-2025-652043518

Vigência: entra em vigor na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ele regulamentada.

4. Portaria SECEX/MDIC nº 425, de 29/08/2025 - DOU nº 165 de 01/09/25.

Altera a Portaria SECEX nº 93/2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX. (Seç.1, pág. 89)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-425-de-29-de-agosto-de-2025-652065199

Vigência: entra em vigor na data da publicação e revoga o dispositivo que menciona.

5. Portaria SECEX/MDIC nº 429, de 29/08/2025 - DOU nº 165 de 01/09/25.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 776/2025. (Seç.1, págs. 89/90)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-429-de-29-de-agosto-de-2025-652054261

Vigência: entra em vigor na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ele regulamentada.