Notícias COMEX nº 48 – Notícia Especial MAPA - Portaria MAPA nº 835/2025 - Dispõe sobre o controle agropecuário sujeitas a registro no Pucomex na Importação (LPCO e Duimp)

PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - DOU nº 173 de 11/09/2025.

Dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior, e o acesso aos dados e informações do Portal Único de Comércio Exterior.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-835-de-9-de-setembro-de-2025-654680264

Vigência: na data da publicação.

Importante: Art. 49. Ficam revogados:

I - a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011;

II - os arts. 32 a 35 da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017;

III - a Instrução Normativa MAPA nº 32, de 3 de julho de 2018; e

IV - a Portaria SDA/MAPA nº 480, de 10 de dezembro de 2021.

Comentários:

• a Portaria dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produtos de interesse do MAPA, sujeitas a registros no Portal Único de Comércio Exterior, condicionantes do novo cenário do NPI: LPCO, Duimp e conferências física e documental.
• Para o controle agropecuário no NPI, haverá três Procedimentos.
• Procedimento I – Dispensado de LPCO.
• Procedimento II – LPCO Múltiplas operações.
• Procedimento III – LPCO por operação.

Fonte: DOU