Informativo RFB_GECEX/SECEX_ANVISA - parte 2
19/01/2026
2. Despacho do Presidente da República – Mensagem nº 36, de 13/01/2026 - DOU nº 9 de 14/01/26.
Dispõe sobre o veto parcial, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079/1950, a Lei nº 9.430/1996, a Lei nº 10.893/2004, a Lei nº 14.113/2020, a Lei Complementar nº 63/1990, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei Complementar nº 141/2012, a Lei Complementar nº 192/2022, a Lei Complementar nº 214/2025, o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833/2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. (Seç.1, pág. 29)
3. Consulta Pública INMETRO/MDIC nº 1, de 08/01/2026 - DOU nº 10 de 15/01/26.
Proposta de Modelo e Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação da Maturidade da Indústria 4.0. As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página: https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-deavaliacao-daconformidade . (Seç.1, págs. 13/16)
DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-1-de-8-de-janeiro-de-2026-681181705
Vigência: da data da publicação tem o prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.
Fonte: DOU
