Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. (Seç.1, pág. 31)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mdic/mf-n-163-de-22-de-janeiro-de-2026-684154296

Vigência: entra em vigor na data da publicação.

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 54)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cogea-n-288-de-28-de-janeiro-de-2026-684132627

Vigência: na data da publicação.

Publica, entre outros os, Convênios ICMS:

Nº 10, de 27/01/2026 – que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Nº 13, de 27/01/2026 – que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

Nº 20, de 27/01/2026 - que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

Nº 21, de 27/01/2026 – que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22/2023.

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-4-de-28-de-janeiro-de-2026-684161729

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 9)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-847-de-29-de-janeiro-de-2026-684164105

Vigência: a partir da data da publicação.

Importante: altera o Anexo IX - Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Res.Gecex/Camex nº 272/21, dos itens que relaciona.

Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 9/10)

DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-848-de-29-de-janeiro-de-2026-684177268

Vigência: a partir da data da publicação, e fica revogada no fim da vigência das cotas por ela determinada.

Importante: altera os Anexos IV (Reduções tarifárias - abastecimento), V (LETEC) e VI (LEBIT/BK).