Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 852, de 04/02/2026 - DOU nº 25 de 05/02/26.

Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 3/15)

DOU: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-852-de-4-de-fevereiro-de-2026-685397607

Vigência: na data da publicação com efeitos a partir de 06/02/2026 e 01/03/2026 (conforme mencionado na Resolução)

Importante: realinhamento das alíquotas do I.I. para os produtos que relaciona - inclusão no Anexo VI - Lista de Exceções (LEBIT/BK).

OBS: a Resolução contém muitas NCMS das Listas LEBIT e BK, e a maioria dos itens irão sofrer aumento do Imposto de Importação de mais de 7 pontos. A medida impacta 1.252 subitens da NCM, divididos entre 162 posições, as quais se encontram os capítulos 37,69,71,73,74,82,84,85,86,87,88,89,90 e 94.

Despacho CONFAZ/MF nº 6, de 04/02/2026 - DOU nº 25 de 05/02/26.

Publica o Ajuste SINIEF nº 1, de 27/01/2026, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Seç.1, pág. 32)

DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/02/2026&jornal=515&pagina=32&totalArquivos=187

Vigência: na data da publicação com efeitos a partir de 04/05/2026