Informativo Comex GECEX e RFB
10/02/20261. Circular SECEX/MDIC nº 6, de 05/02/2026 - DOU nº 26 de 06/02/26.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de fio-máquina de aço carbono, comumente classificadas nos subitens 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00 da NCM, originárias da China e da Rússia, nos termos do Anexo Único. (Seç.1, págs. 14/36)
Importante: prorroga o prazo de investigação de prática de dumping em relação aos itens NCM NCM 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00.
2. Circular SECEX/MDIC nº 7, de 05/02/2026 - DOU nº 26 de 06/02/26.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da redeterminação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 89/2025. (Seç.1, pág. 36)
Importante: prorrogação do prazo da Circular Secex 89/2025 em relação aos itens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00.
3. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 853, de 06/02/2026 - DOU nº 26 de 09/02/26.
Altera a Resolução Gecex nº 512/2023, que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital- BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)
Vigência: na data da publicação
Importante: altera a Resolução Gecex/Camex nº 512/23 (pleito de Ex-tarifários BK e BIT), em função da publicação da Res. Gecex/Camex nº 852/26 (LEBIT/BK)
4. Portaria SECEX/MDIC nº 471, de 06/02/2026 - DOU nº 27 de 09/02/26.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções GECEX nºs: 847/2026, e nº 848/2026; altera as Portarias Secex nº 445/2025, e nº 424/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 848/2026 (BELUX 21/2026); e altera a Portaria Secex nº 424/2025, em razão da publicação da Resolução GECEX nº 851/2026. (Seç.1, pág. 31)
Vigência: na data da publicação e fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela determinada.
Importante: distribuição de quota em relação aos itens NCM 3903.90.90 (Ex 002), 3907.29.92 e 8517.71.20.
Fonte:DOU
