Secex publica a Portaria 2/2016, que estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, para os produtos que relaciona.

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece  critérios  para alocação  de  cota  para importação,  determinada  pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.


O SECRETÁRIO  DE COMÉRCIO  EXTERIOR, SUBSTITUTO,  DO MINISTÉRIO  DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no  uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, resolve:


Art.  1º Ficam  incluídos os  incisos  LXXXV e  LXXXVI  no art.  1º do  Anexo  III da  Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 com a seguinte redação:

"LXXXV - Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;


b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.300 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;


c) após atingida  a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas  concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho  para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e


d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.

"LXXXVI - Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2016:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;


b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima;


c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX.


Art.  2º  Os  incisos  XXXV e  LXI  do  art.  1º  do  Anexo  III  da  Portaria SECEX  nº  23,  de  14 de julho de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:


"XXXV  - Resolução  CAMEX  nº  1, de  8  de janeiro  de  2016, publicada  no  D.O.U.  de 11  de janeiro de 2016:

"LXI - Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 11 de janeiro de 2016:

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 2.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;


d)  após  atingida  a  quantidade  máxima inicialmente  estabelecida,  novas  concessões para a mesma empresa estarão condicionadas ao efetivo despacho  para consumo das mercadorias objeto das concessões anteriores e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
................................................................................................................................................."(NR)


Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

Por: Servimex