DECEX divulga notícia Siscomex nº 123/2016, com alteração no tratamento administrativo em várias NCM´s

A seguir, a íntegra da notícia, para melhor entendimento:

"Notícia Siscomex Importação nº 123/2016

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Circular Secex nº 67/2016, informamos que a partir do dia 16/12/2016 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.14.10, 5603.14.20, 5603.14.30, 5603.14.40, 5603.14.90, 5603.94.10, 5603.94.20, 5603.94.30, 5603.94.90 e 5903.20.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo relacionado:

A)  3921.13.90 – Dispensa de licenciamento

B)  3921.90.19 – Exclusão do destaque 003 laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces.

C)  3921.90.90 - Dispensa de licenciamento

D)  5603.14.10 - Dispensa de licenciamento

E)  5603.14.20 - Exclusão do destaque 001 laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces

F)  5603.14.30 - Dispensa de licenciamento

G)  5603.14.40 - Dispensa de licenciamento

H)  5603.14.90 - Dispensa de licenciamento

I)  5603.94.10 - Dispensa de licenciamento

J)  5603.94.20 - Dispensa de licenciamento

K)  5603.94.30 - Dispensa de licenciamento

L)  5603.94.90 - Dispensa de licenciamento

M)  5903.20.00 - Exclusão do destaque 001 laminados de poliuretano com material têxtil em uma das faces

Departamento de Operações de Comércio Exterior"