Publicada a regulamentação da Declaração Única de Exportação (DU-E)

Na esteira do lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior, feito no dia de hoje pelo MDIC, foram divulgadas as normatizações da Declaração Única de Exportação (DU-E), com a publicação dos seguintes atos:

·  IN RFB nº 1702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DUE)  (anexo I);

·  Portaria SECEX nº 14/2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) (anexo II);

·  Portaria Conjunta SRF e SECEX nº 349/2017, que dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE (anexo III).

Para melhor entendimento, anexamos os atos.