Publicada a Circular SECEX nr. 63/2017, com proposta de alteração no texto da TEC e na alíquota de algumas NCM´s
28/11/2017Foi publicada no último dia 23/11/2017, a Circular SECEX nr. 63/2017, com consulta pública contendo proposta de modificação na NCM e na TEC de alguns produtos.
As empresas e/ou órgãos de classe, poderão de manifestar sobre essas propostas, em um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da Circular, ou seja, até o dia 22/12/2017.
Abaixo a íntegra da Circular, onde poderá ser verificado a relação das NCM´s para as quais está sendo proposto modificação, tanto no texto da TEC, quanto em alíquotas, bem como poderá ser verificado a forma que as empresas poderão se manifestar.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
DOU de 23/11/2017 (nº 224, Seção 1, pág. 42)
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais - DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL - CT-1.
Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília -DF. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta normativa no Diário Oficial da União. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/deint/cgam/tec/TEC_2017/roteiro-de-contest acao.doc.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
ANEXO
|
Situação Atual |
Situação Proposta |
||||
|
NCM |
Descrição |
TEC % |
NCM |
Descrição |
TEC % |
|
2905.19.92 2905.19.99 |
Isononanol Outros |
12 2 |
2905.19.92 2905.19.99 |
Isononanol e seus isômeros; misturas de isômeros do isononanol Outros |
12 2 |
|
2917.20.00 |
- Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados |
2 |
2917.20 2917.20.10 2917.20.90 |
- Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados Ciclohexanoato de dioctila Outros |
12 2 |
|
3904.90.00 |
Outros |
14 |
3904.90.10 3904.90.90 |
Poli(cloreto de vinila) clorado Outros |
2 14 |
|
8528.59.20 |
Policromáticos |
20 |
8528.59.2 8528.59.21 8528.59.29 |
Policromáticos Com múltiplas entradas de áudio e vídeo mediante conectores BNC Outros |
0BK 20 |
|
9018.32.19 |
Outras |
16 |
9018.32.13 9018.32.19 |
Agulhas ponta de lápis, do tipo das utilizadas em anestesia epidural ou raquidiana Outras |
2 16 |
Por: Servimex
