Divulgada Notícia Siscomex a respeito da utilização de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de exportação realizadas através de DU-E

Divulgada  Notícia Siscomex a respeito da utilização de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de exportação realizadas através de DU-E

Notícia Siscomex Exportação nº 0084/2017

Foi publicado em 19/12/2017, o Convênio ICMS 203/2017, que altera o Convênio 84/2009 e dispensa a elaboração do Memorando de Exportação nas operações realizadas através da Declaração Única de Exportação com utilização de Nota Fiscal Eletrônica. A comprovação da operação junto aos fiscos estaduais passa a ser feita de forma eletrônica e automática, através da própria NFe, que recebe do Portal Único o evento de averbação, desde que preenchidas corretamente a NFe de exportação e a DU-E.

Fonte: Siscomex