Publicada a Portaria SECINT/ME nr. 241/2019, que altera as alíquotas do Imposto de Importação de algumas matérias-primas dos capítulos 28 e 29 da TEC

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 29/03/2019, a Portaria SECINT/ME nr. 241/2019 que reduz as alíquotas do Imposto de Importação de algumas matérias-primas dos capítulos 28 e 29 da TEC- Tarifa Externa Comum.

Em anexo a referida Portaria, com relação das NCM´s que tiveram redução na alíquota do Imposto de Importação.

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241/2019