Prezados Clientes,

Foi publicado no DOU de 29/11/21 a Res.GEGEX/CAMEX/ME nº 272 de 19.11.21 que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as alterações promovidas pela 7ª Emenda do Sistema Harmonizado de classificações de mercadorias (NCM). Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Link: : https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-272-de-19-de-novembro-de-2021-362755288

ATENÇÃO:

• Entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

• Até o início da vigência a RFB irá ajustar o nosso Sistema harmonizado(SH-2022) à Consulta Pública dos Atributos das mercadorias que está em tramitação.

Fonte: Ministério da Economia