03.03.2022 - Noticias RFB - Camex zera Imposto de Importação de 30 produtos para setor aeronáutico - Resolução Gecex nº 306/22 e 310/22 publicadas no DOU de 02.03.2022

Segue Notícia publicada pelo MDIC com informações sobre o disposto nas Resoluções Gecex nº 306 e 310, ambas publicadas no DOU de 02.03.22.

Para facilitar a leitura, após a notícia, mencionamos as resoluções na íntegra com destaque para o início de vigência diferentes.

Camex zera Imposto de Importação de 30 produtos para setor aeronáutico

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) zerou o Imposto de Importação de 30 produtos para o setor aeronáutico. A medida abrange itens como impressoras, máquinas de corte, planadores, dirigíveis e aparelhos de telefone, entre outros, que poderão ter suas alíquotas reduzidas a zero quando importados para uso em atividades relacionadas ao setor.

O Gecex também atualizou a norma para a importação de produtos aeronáuticos, estabelecendo os requisitos para que as empresas interessadas possam utilizar o benefício. As iniciativas foram aprovadas na 191ª reunião ordinária do Comitê e publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2/3), por meio das Resoluções Gecex nº 306 e nº 310.

Proposta pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Secretaria-Executiva da Camex (SE-Camex), a redução tarifária alinha as alíquotas aplicadas pelo Brasil para bens do setor aeronáutico ao preconizado pelo Acordo sobre Comércio de Aeronaves da Organização Mundial de Comércio (OMC). Esse instrumento plurilateral integra o Anexo IV-A da Ata Final da Rodada Uruguai, do qual o Brasil ainda não faz parte.

Confira: Resolução Gecex nº 306 e Resolução Gecex nº 310.

Fonte: Ministério da Economia