Notícia Siscomex Importação n° 004/2022 - Alteração da TIPI - arredondamento de alíquotas

Segue Notícia Siscomex Importação nº 004/2022 para determinar o critério de aplicação do percentual de redução da Tabela a TIPI resultante do estabelecido pelo Decreto nº 10.979 de 25.02.22:

Notícia Siscomex Importação n° 004/2022

Alteração da TIPI - arredondamento de alíquotas

Publicado: 05/03/2022 07:42
Última modificação: 05/03/2022 07:42

Informamos que o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, publicado no DOU 40-B, Seção 1, edição Extra de 25 de fevereiro de 2022, alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

As alterações de redução introduzidas pelo decreto resultaram em alíquotas com 3 casas decimais, sendo que o Siscomex apenas suporta a inclusão de alíquotas com 2 casas decimais.

Dessa forma, as alíquotas resultantes da aplicação da redução deverão ser calculadas com, no máximo, duas casas decimais. Caso a aplicação do percentual de redução resulte em valores com três casas decimais, a redução a duas casas para a fixação das alíquotas a serem aplicadas deverá observar o seguinte critério:

I - quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo inferior a cinco, esse permanecerá inalterado; e

II - quando o algarismo correspondente aos centésimos for seguido de algarismo igual ou superior a cinco será somada uma unidade ao número de centésimos.

Exemplos (0,xx1 a 0,xx4 fica 0,xx; e 0,xx5 a 0,xx9, fica 0,x(x+1):

• de 12,225% para 12,23%;
• de 7,335% para 7,34%;
• de 8,965% para 8,97%;
• de 10,595% para 10,60%;
• de 13,855 % para 13,86%;
• de 15,485% para 15,49%;
• de 5,705% para 5,71%

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