Decreto 10.985 (08/03/2022)-Altera Decreto 10.979/2022 que dispõe sobre: redução de alíquotas de IPI e devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas de IPI

Foi publicado no DOU de 09.03.2022 o Decreto nº 10.985/22 que altera o Decreto nº 10.979/22, que dispõe sobre a redução das alíquotas de IPI - TIPI, e sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução de alíquotas do IPI.

Em consulta na Tabela Siscomex, verificamos que as alíquotas reduzidas e regras de arredondamento citadas no Decreto nº 10.985/22 foram atualizadas.

Link para acessar o DOU: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/03/2022&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=131

Link para acessar o Decreto nº 10.979/22 já atualizado: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10979.htm