Atualização das alíquotas do II na Tabela Siscomex conforme o disposto na Res.Gecex/Camex/ME nº 317 publicada no DOU de hoje c/vigência a partir de hoje

Foi publicado no DOU de hoje 23.03.22 a Res.GECEX/CAMEX/ME nº 317 que altera o Anexo II da Res.125/16 para a inclusão das posições mencionadas (itens alimentícios e Etanol) com redução do Imposto de Importação para 0% até 31.12.2022 com vigência a partir da sua publicação (hoje).

Entretanto em consulta da Tabela Siscomex verificamos que a RFB ainda não fez a devida atualização das alíquotas do Imposto de Importação, exceto a classificação 0406.10.10, esta já está atualizada.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 317, de 22/03/2022.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 114)

Fonte: Link para o DOU: https://in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-317-de-22-de-marco-de-2022-387969852